STJ julga Difal de ICMS em compras interestaduais: entenda os impactos para sua empresa

O STJ se prepara para julgar sua primeira tese sobre o Diferencial de Alíquota do ICMS em operações interestaduais entre empresas, com potencial efeito vinculante. A decisão pode confirmar a cobrança do tributo ou permitir a restituição de valores pagos nos últimos cinco anos, impactando varejo, indústria e milhares de contribuintes.

Contadores e gestores tributários devem ficar em alerta: o julgamento envolve interpretações da Lei Kandir (LC 87/1996) e da LC 190/2022, além de precedentes do STF que mudaram o foro competente. O resultado pode significar ajustes imediatos no planejamento fiscal e no fluxo de caixa das empresas.

Julgamento do STJ: risco de perdas bilionárias ou chance de restituição

O julgamento do STJ sobre o Difal de ICMS em operações interestaduais entre empresas acende um sinal de alerta para o setor: decisões podem liberar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos ou, ao contrário, confirmar a cobrança de débitos bilionários. Trata-se de um marco com potencial de alterar significativamente o passivo tributário de varejistas, indústrias e de prestadores de serviços de contabilidade.

Empresas que aportaram recursos em pagamentos de Difal antes de 2022 devem acompanhar de perto o andamento do recurso repetitivo. Caso o STJ conclua pela ilegalidade da cobrança prévia, será aberta a possibilidade de reaver montantes expressivos. Se, por outro lado, o tribunal ratificar a exigência do tributo, os impactos sobre o fluxo de caixa e o planejamento fiscal podem ser severos, exigindo revisão imediata de provisões e cálculos tributários.

Difal de ICMS: origem e evolução legislativa

O Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) surgiu com a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para equilibrar a arrecadação entre estados em operações interestaduais destinadas a consumidor final. Na prática, buscava-se evitar perdas de receitas pelo estado de destino, mas não havia previsão expressa sobre empresas inscritas no cadastro estadual.

Em 2015, a Emenda Constitucional nº 87/2015 consolidou a cobrança do Difal para operações com não contribuintes (pessoas físicas), reforçando a necessidade de lei complementar para validar a medida. Ainda assim, persistiu a controvérsia jurídica quanto à sua aplicação entre empresas antes de 2022.

Com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, o legislador esclareceu definitivamente o tema, estabelecendo expressamente o fato gerador, a base de cálculo e a responsabilidade pelo recolhimento do Difal em operações interestaduais entre contribuintes. A norma uniformizou procedimentos e reduziu incertezas sobre a legitimidade do tributo.

Principais marcos legislativos:

• LC 87/1996 (Lei Kandir): instituiu o Difal para consumidor final, sem alcance claro para empresas.
• EC 87/2015: definiu cobrança para não contribuintes, exigindo lei complementar.
• LC 190/2022: autorizou expressamente o Difal entre empresas, detalhando fato gerador e base de cálculo.

Controvérsias na Lei Kandir (LC 87/1996)

Desde sua edição, a Lei Kandir gerou dúvidas sobre a incidência do Difal em operações interestaduais entre empresas. A norma previa o diferencial de alíquotas para consumidor final, sem mencionar expressamente contribuintes do ICMS, o que motivou intensos debates entre juristas e autoridades fiscais.

• Ausência de previsão expressa: críticos argumentavam que, sem menção direta às atividades empresariais, a cobrança do Difal entre contribuintes era ilegal por violar o princípio da legalidade tributária.
• Interpretação teleológica: defensores sustentavam que o intuito de evitar perdas de receita pelo estado de destino legitimava a aplicação ampliada da norma, mesmo sem previsão explícita.
• Necessidade de lei complementar: muitos tributistas defendiam que apenas uma norma complementar poderia autorizar a cobrança do Difal em operações entre empresas, hipótese só contemplada em 2022.

Entre 1996 e 2022, decisões monocráticas do STJ e posicionamentos de tribunais estaduais mantiveram o impasse, levando ao reconhecimento da urgência de clareza legislativa.

Estabelecimento da LC 190/2022: o ponto de virada

Com a LC 190/2022, o legislador supriu lacunas da Lei Kandir e autorizou expressamente a incidência do Difal em operações interestaduais entre contribuintes do ICMS. A norma esclareceu que o fato gerador ocorre no momento do desembaraço da mercadoria ou bem adquirido por empresa localizada em outro estado, equiparando a operação àquelas destinadas ao consumidor final. Além disso, definiu de forma precisa a base de cálculo do tributo: aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual cobrada na origem, calculada sobre o valor total da operação.

As principais inovações introduzidas pela LC 190/2022 incluem:

• Definição clara do fato gerador para contribuintes;
• Critérios objetivos para cálculo da base de cálculo, considerando valor da operação e alíquotas envolvidas;
• Estabelecimento da responsabilidade tributária, indicando remetente ou destinatário responsável pelo recolhimento;
• Unificação de prazos e procedimentos para recolhimento do Difal, eliminando divergências estaduais;
• Dispensa de protocolos do Confaz para operações entre empresas, simplificando o processo.

Essas mudanças visam promover maior segurança jurídica, reduzir litígios e uniformizar o tratamento tributário em todo o país.

STJ assume competência (Tema 1331) e repercussão do recurso repetitivo

Em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no Tema 1331, que a incidência do Difal em operações interestaduais entre empresas trata-se de matéria infraconstitucional, deslocando sua análise para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes, o tema era entendido como questão constitucional, sob competência do STF, mas a Corte concluiu que a controvérsia envolve interpretação de leis complementares, conferindo ao STJ a atribuição de uniformizar o entendimento.

Com o reconhecimento do recurso repetitivo pelo STJ, os julgamentos sobre o Difal terão efeito vinculante em todo o Judiciário, evitando decisões conflitantes em tribunais regionais. Esse procedimento garante:

• Uniformidade: aplicação do mesmo entendimento em casos semelhantes;
• Agilidade: julgamento concentrado de dezenas de processos;
• Segurança jurídica: previsibilidade para contribuintes e estados;
• Eficiência: redução de recursos e controvérsias judiciais.

O recurso repetitivo consolida a tese jurídica, orienta decisões futuras e pode culminar na definição de critérios claros para cobrança ou restituição do Difal em operações entre empresas.

Conflito entre contribuintes e estados: principais argumentos

Contribuintes questionam a validade da cobrança do Difal anterior à LC 190/2022 com base em três pilares principais:

• Ausência de previsão expressa na Lei Kandir (LC 87/1996) para operações entre empresas;
• Violação do princípio da legalidade tributária, pois não havia norma complementar autorizando o tributo para contribuintes do ICMS;
• Precedentes do STF que exigiram lei complementar para consumidores finais serviriam de parâmetro para pessoas jurídicas;
• Potencial direito à restituição de valores pagos indevidamente, preservando o fluxo de caixa e o planejamento fiscal.

Por outro lado, os Estados defendem a legitimidade da cobrança com argumentos voltados à manutenção do equilíbrio federativo e da receita pública:

• Amparo constitucional desde a EC 87/2015, que buscou evitar perdas de arrecadação do estado de destino;
• Interpretação teleológica da Lei Kandir, estendendo a incidência do Difal para neutralizar desequilíbrios regionais;
• Validade de decisões monocráticas do STJ e atos administrativos estaduais como suporte ao recolhimento;
• Importância dos recursos arrecadados para financiar políticas públicas essenciais e investimentos locais.

O embate reflete, portanto, a tensão entre o direito dos contribuintes à segurança jurídica e o interesse dos Estados na preservação de sua base tributária.

Impactos na contabilidade: planejamento tributário e fluxo de caixa

A mudança no entendimento sobre o Difal de ICMS afeta diretamente as rotinas contábeis e fiscais das empresas. É essencial que os contadores adotem medidas para garantir precisão e conformidade nas apurações tributárias.

• Revisão de cálculos: conferir alíquotas interestaduais aplicadas, recalcular diferenças de alíquotas e readequar provisões já constituídas;
• Ajustes na escrituração fiscal: atualizar livros e SPED Fiscal com os novos valores ou eventuais estornos, garantindo o correto reflexo das operações;
• Adequação do planejamento tributário: reavaliar estratégias de compra e venda interestadual, considerando cenários de eventual restituição ou manutenção do tributo;
• Gestão de fluxo de caixa: projetar impactos financeiros de restituições ou pagamento de Difal, revisando cronogramas de desembolso e reservas de caixa;
• Contencioso e regularização: identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários e analisar a necessidade de processos judiciais ou administrativos;
• Compliance fiscal: reforçar a documentação de suporte, como notas fiscais eletrônicas, comprovantes de pagamento e referência legislativa, para mitigar riscos de autuações.

O acompanhamento contínuo desse julgamento é fundamental para antecipar cenários e ajustar procedimentos internos. Contadores devem manter diálogo estreito com departamentos financeiro e jurídico, assegurando que as soluções adotadas reflitam o posicionamento final do STJ e evitem inconsistências em auditorias futuras.

Como a LI-ON Contábil Digital pode apoiar sua empresa

A LI-ON Contábil Digital acompanha de perto o julgamento do STJ sobre o Difal de ICMS, mantendo MEIs e MEs sempre atualizados sobre prazos, decisões e possíveis efeitos no fluxo de caixa. Nossa equipe revisa cálculos tributários e identifica créditos passíveis de restituição, orientando sobre as melhores estratégias para recuperação de valores pagos indevidamente.

Além disso, prestamos suporte na atualização da escrituração fiscal e no planejamento tributário, ajustando provisões e processos internos conforme o desfecho do recurso repetitivo. Com atendimento personalizado e foco em conformidade, garantimos que sua empresa se adapte rapidamente às novas normas, minimize riscos de autuações e aproveite eventuais oportunidades de economia tributária.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse STJ decide sobre Difal de ICMS em compras interestaduais